Portaria MDS nº 1.199/2026: o que muda na entrevista domiciliar do CadÚnico para quem recebe BPC
Em julho de 2026, uma nova portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) alterou as regras sobre a entrevista domiciliar exigida para a atualização do Cadastro Único o que afeta diretamente muitos beneficiários e requerentes do BPC/LOAS que vivem sozinhos. Este artigo explica, de forma objetiva, o que a Portaria MDS nº 1.199/2026 mudou, quais prazos passaram a valer e o que isso representa, na prática, para quem já recebe ou está pedindo o benefício.
O que é a entrevista domiciliar do CadÚnico
É importante começar por uma distinção que gera confusão frequente. A entrevista domiciliar do Cadastro Único é conduzida pela equipe municipal do CRAS (ou do Cadastro Único) para atualizar os dados socioeconômicos da família, e é diferente da avaliação social e da perícia médica do INSS realizadas especificamente para analisar o pedido de BPC por deficiência. São procedimentos distintos, conduzidos por órgãos diferentes, embora ambos possam impactar o resultado do benefício a atualização do CadÚnico é o que sustenta, por exemplo, o cálculo da renda familiar usado pelo INSS.
O que a Portaria MDS nº 1.199/2026 alterou
Publicada em 15 de julho de 2026, a Portaria MDS nº 1.199/2026 alterou a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, que trata dos procedimentos de atualização cadastral de famílias unipessoais ou seja, compostas por uma única pessoa no Cadastro Único, com reflexo direto no Bolsa Família e no BPC. A alteração decorreu de um acordo entre o MDS, o INSS e a Defensoria Pública da União (Acordo MDS/INSS/DPU nº 4/2026), firmado em resposta a uma ação civil pública em trâmite na Justiça Federal de Campo Grande (MS), e homologado em 14 de julho de 2026.
Os novos prazos
- Até 31 de dezembro de 2026: prazo para os órgãos responsáveis do MDS disciplinarem os procedimentos e o cronograma de atualização cadastral das famílias unipessoais prazo que antes estava fixado em 31 de janeiro de 2026;
- Até 1º de julho de 2027: a entrevista domiciliar deixa de ser condição obrigatória para a inclusão, atualização cadastral, concessão ou manutenção do BPC e do Bolsa Família para famílias unipessoais ou seja, a falta de registro dessa entrevista não pode, por si só, travar o benefício;
- A partir de 1º de julho de 2027: a entrevista domiciliar volta a ser obrigatória para essas atualizações, ressalvadas as exceções que ainda serão regulamentadas pelo órgão gestor do Cadastro Único.
O que muda na prática
Para quem já recebe o BPC e mora sozinho perfil comum entre idosos beneficiários, a principal mudança prática é que a revisão cadastral periódica, antes condicionada à espera de uma visita domiciliar das equipes municipais, agora pode ser feita diretamente nos postos de atendimento do Cadastro Único ou do CRAS. A visita domiciliar continua sendo recomendada sempre que possível, mas deixou de ser um pré-requisito obrigatório até a nova data-limite.
Vale reforçar: essa flexibilização diz respeito à atualização cadastral de quem já está no sistema, e não substitui a avaliação social e a perícia médica exigidas do zero para quem está requerendo o BPC por deficiência pela primeira vez esse procedimento, conduzido pelo INSS, segue outra lógica, já tratada em outro artigo deste blog.
Por que essa mudança aconteceu
Segundo o MDS, a medida foi adotada diante do elevado número de famílias unipessoais com cadastro desatualizado e da sobrecarga das equipes municipais responsáveis pelas visitas domiciliares o que vinha atrasando revisões cadastrais e, em consequência, colocando em risco a manutenção de benefícios de pessoas que, na prática, continuavam preenchendo os requisitos legais.
O que fazer diante dessa mudança
Quem recebe o BPC e mora sozinho deve ficar atento a eventuais comunicações do INSS ou do CadÚnico sobre pendência de atualização cadastral, e, havendo necessidade de revisão, pode procurar diretamente o posto do Cadastro Único ou o CRAS do município, sem depender da espera por uma visita.
Como se trata de uma norma recente, com desdobramentos que ainda serão regulamentados pelo MDS e pelo INSS ao longo dos próximos meses, mudanças de procedimento são esperadas. Acompanhar de perto essas atualizações e entender como elas se aplicam ao caso concreto de cada família é o tipo de acompanhamento que um especialista em benefícios previdenciários e assistenciais pode oferecer, evitando que uma norma nova pegue o beneficiário de surpresa.
